0007368 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0007368
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Requisitos, Data
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032624
Nr Documento: RL200105100007368
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO DO CÓDIGO COMERCIAL VOLI PAG134.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9225d453b440fd680256a840035c912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007368.71
Sumário
embora a Lei não defina o conteúdo da palavra data, pressupõe esta a indicação do dia, mês e ano. É requisito essencial da livrança a indicação da data onde é passada; a omissão da data leva a que o escrito não produza efeito como livrança (art. 75º e 76º da L.U.L.L.). Considerando que tal requisito tem, entre outros, o escopo de permitir que se determine a capacidade do subscritor do escrito no momento da emissão, não parece que, no direito cambiário, seja aceitável a referência ao dia por mero critério funcional, ainda que razoável, como, por exemplo, omitido o dia e mês, se considerar o último dia do ano. A literalidade e o formalismo exacerbado do direito cambiário não vai, no entanto, ao ponto de, nas relações imediatas, se impedir que se considere como data do escrito, que fala apenas de mês e ano (97-11), o dia desse mesmo mês e ano que as partes opuseram no contrato, que assinaram, nos termos do qual se emitiu a livrança destinada a titular responsabilidades assumidas pelos intervenientes.