9350321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9350321
Acórdão
Descritores: Autarquia, Competência, Arbitramento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009435
Nr Documento: RP199306079350321
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c08277ee26c24b008025686b00666cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350321.85
Sumário
As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. O regime geral e abstracto de criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais é matéria de reserva da Assembleia da República; nada disso tem a ver com a concreta resolução ( por via legislativa ) de divergências entre autarquias acerca dos seus limites. As dúvidas entre limites das freguesias respeitam à divisão administrativa do território e, portanto, ao agregado populacional cujos interesses são prosseguidos pela respectiva autarquia territorial. Nada disto tem a ver com limites de prédios confinantes a demarcar por meio de acção de arbitramento e com recurso a definição de direitos reais com instrumentos jurídicos de direito privado. De acordo com parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a resolução do diferendo àcerca dos limites de freguesias existentes pode ser concretizado pela via jurisdicional ou pela via legislativa. E parece que o pensamento daquele órgão de soberania será o de que a intervenção do tribunal é subsidiária: apenas é chamado a resolver o diferendo se a Assembleia da República entender não dever fixar os limites por via legislativa em sede, ou de ordenamento do território, área não reservada à competência legislativa do Governo ou de intervenção constitutiva, extintiva ou modificativa, se a Assembleia julgar não existir inviabilidade de fixação dos limites pelo tribunal. Assim, a competência caberá, depois de suscitado o problema ante a Assembleia da República para resolução legislativa, ao Tribunal Administrativo de Círculo, mediante acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do disposto no artigo 69 de Decreto-Lei nº 267/85 de 16 de Julho.