038002 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o recorrente reclamar uma e mais vezes do acórdão, só para obstar a que baixe o processo e se cumpra a decisão, deve cumprir-se o disposto no artigo 720 do Código de Processo Civil condenar-se o reclamante como litigante de má-fé, retirar-se-lhe o benefício da assistência judiciária e, quanto ao advogado, remeter-se certidão à respectiva Ordem.