9220872 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação, verificados os requisitos do artigo 847 do Código Civil. II - No caso de acção especial de recuperação de empresa e protecção de credores a compensação só é proibida após aprovação, na Assembleia Definitiva de Credores, da medida de recuperação. III - Dado como certo os dois créditos, ambos anteriores ao início do processo, não é viável qualquer prejuízo para os credores.