Quando foi proferido o acórdão 0051171?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Domicílio conjugal, Alteração

Q: Qual foi a decisão no processo 0051171?

Revogada a decisão. O cônjuge mulher não viola o dever de coabitação se, fixada a residência da família em casa dos pais daquela, o marido passar a residir noutro local, pretendendo sem sucesso que a mulher o acompanhe.

Acórdão

0051171

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 1992
Relator: Adelino Gonçalves

Apelação

Domicílio conjugalAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1671 ART1672 ART1673 ART1679.
CPC67 ART1415.

Sumário

O cônjuge mulher não viola o dever de coabitação se, fixada a residência da família em casa dos pais daquela, o marido passar a residir noutro local, pretendendo sem sucesso que a mulher o acompanhe.

Texto integral não disponível

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