0329053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0329053
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Omissão, Indicação de prova, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017475
Nr Documento: RL199404200329053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bedd7d23e43a8a6802568030002a32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0329053.96
Sumário
Mesmo em processo de transgressões é nula a sentença que omite em absoluto a indicação da prova e da matéria de facto.