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0329053 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rocha Moreira

Data: 20 de abril de 1994

Processo: 0329053

ACORDAO

Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Omissão, Indicação de prova, Falta

Decisão: Anulada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017475

Nr Documento: RL199404200329053

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bedd7d23e43a8a6802568030002a32a

Sumário

Mesmo em processo de transgressões é nula a sentença que omite em absoluto a indicação da prova e da matéria de facto.

Acórdão

0329053

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de abril de 1994
Relator: Rocha Moreira

Nulidade de sentençaMatéria de factoOmissãoIndicação de provaFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART10 N1.
CPP87 ART374 N2 ART379 A.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N7.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1990/03/14 IN CJ 1990 T2 PAG79.
AC STJ DE 1990/03/28 IN AJ N7 S1608.

Sumário

Mesmo em processo de transgressões é nula a sentença que omite em absoluto a indicação da prova e da matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)