496/2004-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 496/2004-2
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caso julgado, Impugnação, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/850b6545df31e5bd80256f18003b7bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:496.2004.2.78
Sumário
Sendo a função do caso julgado evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir decisão anterior (cfr.art.º 497, n.º2, do CPC).só é admissível a extensão dos seus efeitos relativamente aos fundamentos da sentença que constituam pressuposto lógico, necessário e indispensável à decisão. Verificando-se que a eficácia do caso julgado se encontra em estreita conexão com a natureza e definição do direito, importará determinar, em cada caso concreto, tendo em conta a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, em que termos foi julgada a solução da questão a que se refere a pretensão do autor. Decidido em acção de impugnação pauliana deduzida contra o executado que o exequente poderia executar a parte que aquele dispôs da sua meação, estando em causa a doação da nua propriedade de imóvel levada a cabo pelo executado e seu cônjuge em favor de suas filhas, com reserva de usufruto, mostra-se legal a penhora de 1/2 da nua propriedade requerida pelo exequente.