004814 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de delito fiscal de descaminho aquele a quem são apreendidas pela Guarda Fiscal, no cais da doca do porto de Leixões, mercadorias de origem estrangeira que havia subtraido no navio onde trabalhava a descarga, e destinadas a sair da doca sem o cumprimento das respectivas formalidades legais e pagamento dos direitos devidos.