028323 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituiria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho que determina o encerramento de uma discoteca com fundamento de nela se produzirem ruidos que perturbam o descanso nocturno dos moradores da vizinhança e na sistematica violação dos horarios de fecho. II - Não e de aceitar, como prova credivel de que cessaram os pressupostos em que tal despacho assentou, a junção de um documento que o afirma, mas cuja composição grafica nem sequer permite concluir que ele tinha sido subscrito por aqueles moradores.