0073794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0073794
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00006570
Nr Documento: RL199112110073794
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e30570fffacf6b18025680300012293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073794.FF
Sumário
A infracção disciplinar consubstanciada na condução sob o efeito do álcool que constitui ilícito penal não foi amnistiada pela Lei 23/91, porquanto - a alínea ii) do art. 1 exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as infracções disciplinares que constituam, lícito penal.