0073794 - Tribunal da Relação de Lisboa

A infracção disciplinar consubstanciada na condução sob o efeito do álcool que constitui ilícito penal não foi amnistiada pela Lei 23/91, porquanto - a alínea ii) do art. 1 exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as infracções disciplinares que constituam, lícito penal.