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000976 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 15 de junho de 1977

Processo: 000976

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Declaração inexacta, Amnistia condicionada

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: V Fino Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013313

Nr Documento: SA219770615000976

Data de Entrada: 25/02/1977

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1350116355cda9fe802568fc0037040a

Sumário

I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostre ja pago a data da sua aplicação. II - O mesmo preceito engloba os casos de infracção ao artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial.

Acórdão

000976

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1977
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialInfracção fiscalDeclaração inexactaAmnistia condicionada

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.

Sumário

I- O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostre ja pago a data da sua aplicação.

II- O mesmo preceito engloba os casos de infracção ao artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)