000976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000976
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Declaração inexacta, Amnistia condicionada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: V Fino Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013313
Nr Documento: SA219770615000976
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1350116355cda9fe802568fc0037040aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000976.EC
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostre ja pago a data da sua aplicação. O mesmo preceito engloba os casos de infracção ao artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial.