9350378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350378
Acórdão
Descritores: Acusação, Factos, Qualificação, Rejeição parcial, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009799
Nr Documento: RP199306099350378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88e3dd271e65d0278025686b00666b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350378.5B
Sumário
Não configura rejeição parcial da acusação o facto de esta ter sido recebida nos precisos termos factuais em que foi deduzida, com alteração, porém, da incriminação, por o juiz ter divergido, relativamente à parte acusadora, da respectiva qualificação jurídica. Não tendo pois havido nessa hipótese rejeição da acusação não é admissível recurso do respectivo despacho.