9350378 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não configura rejeição parcial da acusação o facto de esta ter sido recebida nos precisos termos factuais em que foi deduzida, com alteração, porém, da incriminação, por o juiz ter divergido, relativamente à parte acusadora, da respectiva qualificação jurídica. II - Não tendo pois havido nessa hipótese rejeição da acusação não é admissível recurso do respectivo despacho.