0086341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 0086341
ACORDAO
Descritores: Execução, Acção declarativa, Erro na forma do processo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037504
Nr Documento: RL200111300086341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d5f63dc5aa4d73c80256b7a004a2d2b
Sumário
Uma vez decorrido o prazo legal para dedução de embargos de executado, não pode, posteriormente, este executado interpor contra o exequente acção declarativa autónoma, na qual, invoca factos e fundamentos que devem ter sido objecto de embargos, por existir erro na forma de processo.
