0080252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0080252
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Litispendência, Contrato, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016403
Nr Documento: RL199403100080252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11e354c8614ca3388025680300027183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080252.25
Sumário
A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Um contrato só se acha concluído quando as partes tiverem chegado a acordo entre elas sobre todas as cláusulas julgadas necessárias. Um contrato de compra e venda não se pode considerar concluído enquanto não existir acordo das partes sobre as condições de pagamento do preço.