0080252 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Um contrato só se acha concluído quando as partes tiverem chegado a acordo entre elas sobre todas as cláusulas julgadas necessárias. Um contrato de compra e venda não se pode considerar concluído enquanto não existir acordo das partes sobre as condições de pagamento do preço.