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018398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018398
ACORDAO
Descritores: Premio de rendibilidade, Comissão de avaliação, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Administração do porto de lisboa, Presidente do conselho de administração, Homologação, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de