Acórdão STA (1989) — Premio de rendibilidade

Acórdão

018398

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1989
Relator: Pereira da Silva

Premio de rendibilidadeComissão de avaliaçãoDeliberaçãoActo administrativo definitivo e executorioAdministração do porto de lisboaPresidente do conselho de administraçãoHomologaçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 A N4 N5.
DL 39976 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 47489 DE 1967/01/09 ART14 N1.
CONST82 ART202 C.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19934 DE 1989/02/21.
AC STAPLENO PROC18494 DE 1989/01/26.
AC STAPLENO PROC18976 DE 1989/01/26.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG11.

Sumário

I- E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de

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