0121942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel António Gonçalves Rapazote Fernandes
Processo: 0121942
ACORDAO
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Obrigação valutária, Substituição, Moeda estrangeira, Alteração, Forma de processo, Execução por quantia certa
Sumário
A execução para entrega de coisa certa, fundada em obrigação valutária com a moeda liberativa marco alemão, passou a seguir a forma processual de execução por quantia certa quando o euro, como moeda única, entrou em circulação na Alemanha e em Portugal (entre outros aderentes).
Texto
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