016061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016061
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Fabrica de igreja
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de Boidobra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018583
Nr Documento: SA219691022016061
Data de Entrada: 25/02/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92ad92761c141296802568fc00374204
Sumário
A fabrica da igreja esta isenta do pagamento de sisa pela compra de dois predios destinados a construção da nova igreja da respectiva paroquia.
