020172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020172
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Umm-união Metalo Mecanica Lda
Recorridos: Dirger Adjunto de Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/06/27.
Nr Convencional: JSTA00002972
Nr Documento: SA119840517020172
Data de Entrada: 12/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef9cb6b1e44d6eca802568fc00382562
Sumário
I - Revogado, na pendencia do recurso, o acto ai impugnado, o recurso fica sem objecto. II - A perda de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
