0240569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 0240569
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Locação, Contrato de locação financeira, Leasing
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036251
Nr Documento: RP200304020240569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e524ace2f3c72ed980256d57003ab16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240569.01
Sumário
Comete o crime de abuso de confiança o representante legal da locatária de três máquinas para a construção civil que, tendo-as recebido na sequência de um contrato de locação financeira, as integrou no seu património, passando a dispor delas como se de coisas suas se tratasse, de tal modo que, tendo abandonado o país, as entregou a um irmão, para que as utilizasse nas usas obras de construção civil. Não obsta à inversão do título de posse a circunstância de não ter sido previamente resolvido o contrato de locação financeira.