9520713 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo para o requerimento do recurso extraordinário de revisão é de natureza substantiva, a contar nos termos do artigo 279 do Código Civil. II - A contagem de tal prazo inicia-se com o conhecimento do vício invocado como causa do recurso. III - Caberá ao réu a prova de que tal prazo já decorreu.