031385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o Pleno da Secção, fundado na oposição de acórdãos, tem como pressuposto a divergência de soluções da mesma questão fundamental de direito. II - Para que de tal divergência se possa falar, impõe- -se que, no domínio da mesma legislação, se solucione diversamente a mesma questão fundamental de direito. III - Para que de identidade da questão fundamental de direito se possa falar, torna-se necessário que em ambos os acórdãos ditos em oposição o Tribunal se debruce sobre situações fácticas essencialmente semelhantes.