Quando foi proferido o acórdão 001724?

O acórdão foi proferido em 21 de julho de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Valor da causa, Alçada

Sumário

I- O valor da causa é o fixado definitivamente na 1.

Instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso.

II- Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeito de alçada é unicamente o da causa e não o da utilidade económica, objecto do recurso.

Texto integral não disponível

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