9440155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9440155
Acórdão
Descritores: Trespasse, Contrato-promessa, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015756
Nr Documento: RP199510039440155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a5eed630d1ae76d8025686b0066bdc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440155.A7
Sumário
O contrato de trespasse é o que tem por objecto a transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial. Pode haver trespasse sem transmissão de direito ao arrendamento do prédio onde está instalado o estabelecimento, a não ser que este não possa funcionar em outro local. É contrato de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa " ou transmite para outra, a título oneroso, o seu escritório, com todo o equipamento, com vista à exploração, pela segunda, do mesmo ramo de actividade. Esse contrato é nulo, por falta de forma, se não tiver sido celebrado por escritura pública.