97S233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S233
ACORDAO
Descritores: Instituição de crédito nacionalizada, Trabalhador, Retribuição, Subsídio de formação, Autorização
Sumário
É uniforme a jurisprudência de que as instituições de crédito nacionalizadas pelo DL 132-A/75 de 14 de Março não podem conceder subsídios aos seus trabalhadores (no caso, de valorização profissional), sem a aprovação ou autorização da tutela (Ministério das Finanças).
Texto
N