9721026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9721026
Acórdão
Descritores: Caixa de crédito agrícola mútuo, Empréstimo mercantil, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023643
Nr Documento: RP199805059721026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd49cabbedcd24e18025686b0067150eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721026.20
Sumário
As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são instituições especiais de crédito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos réus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária que sejam instrumentais em relação aquelas funções e lhe não estejam especialmente vedadas, regendo-se, além do mais, pelas normas que disciplinam as instituições de crédito. O artigo 102 do Código Comercial perceitua que haverá lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que por convenção ou direito se vencerem e nos mais casos especiais fixados no mesmo Código. Nos termos do artigo 395 e parágrafo único do Código Comercial, o empréstimo mercantil é sempre retribuído e a retribuição será, na falta de convenção, a taxa legal do juro calculado sobre o valor da coisa cedida.