0336773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0336773
ACORDAO
Descritores: Caça, Instrumento do crime, Perda, Suspensão da execução da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003205
Nr Documento: RL199504050336773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3a5d552bba70afc8025680300049864
Sumário
Não tendo sido suspensa a pena aplicada pela prática de um crime de caça, por meios e intrumentos proibidos, também não é legalmente possível suspender a decisão que determinou a perda dos instrumentos usados no cometimento do crime.