018570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 018570
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Pena disciplinar, Processo disciplinar
Recorrente: Campos , Alberto
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1982/07/02.
Nr Convencional: JSTA00029867
Nr Documento: SA119901127018570
Data de Entrada: 22/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf4a542ea53360b2802568fc003891f3
Sumário
Nada obsta a que o Tribunal aplique "ex officio" a amnistia concedida pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho as infracções disciplinares sancionadas pelo acto recorrido, quando a pena aplicada ou aplicavel não seja superior a de suspensão e o recorrente não tenha usado a faculdade prevista no art. 9 n. 1 da mesma Lei.*
