Quem foi o relator do acórdão 3699/18.8T8LOU-A.P1?

O relator foi Judite Pires, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 3699/18.8T8LOU-A.P1?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 2020.

3699/18.8T8LOU-A.P1

Sumário

A sentença proferida em acção de impugnação pauliana, julgada procedente, constitui título executivo contra o terceiro adquirente dos bens ou direitos transmitidos, podendo esses mesmos bens ou direitos ser penhorados no âmbito da acção executiva contra ele instaurada com base no referido título executivo.

Texto

6 Proc. nº 3699/18.8T8LOU-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.RELATÓRIO 1. B… instaurou contra C…, D…, E… e F… acção executiva para pagamento da quantia de € 65.133,14, oferecendo como título executivo sentença judicial proferida a 01.06.2016, no âmbito de acção de impugnação pauliana cujos termos correram no J3, da Secção Cível da Instância Central de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este sob o n.º 896/14.9T8PNF. Citados os executados, o executado C… deduziu oposição à execução mediante embargos de executado, invocando a inexistência de título executivo, alegando que a sentença judicial dada à execução não tem natureza de sentença condenatória, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 703º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. Invoca ainda o oponente a inexequibilidade do título executivo e a inexigibilidade da obrigação exequenda, por a sentença dada à execução não reconhecer qualquer crédito do exequente sobre os executados, e, finalmente, excepciona a litispendência, referindo que, com base na mesma sentença judicial, o exequente instaurou, a 20.12.2016, contra os aqui executados F… e D… execução comum que corre termos no mesmo tribunal, sob o n.º 152/17.0T8LOU. Com os referidos fundamentos pede que seja julgada extinta a execução contra si instaurada. Por despacho proferido a 6.12.2018, foram recebidos os embargos de executado e determinou-se a notificação do exequente para contestar, querendo. Notificado, o exequente contestou pugnando pela improcedência da oposição à execução. Foi proferido despacho saneador, que afirmou a validade e regularidade da instância, e, com fundamento no facto de que, sem necessidade de mais provas, continham os autos os elementos necessários ao conhecimento do objecto da oposição à execução, proferiu-se decisão de mérito, julgando os embargos de executado totalmente procedentes e, em consequência, determinou a extinção da execução instaurada contra o oponente e demais executados. 2. Inconformado com tal decisão, dela interpôs o exequente/embargado recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: 1. O presente recurso restringe-se ao segmento da douta sentença na parte em que o tribunal “a quo” julgou procedente os embargos de executado, porque entende que o exequente não se mostra munido de titulo executivo que condene os executados na entrega de qualquer bem, nos termos do artigo 726 n.º 2 alínea a), Código Processo Civil, 2. Rejeitando liminarmente a presente execução. 3. Ora, a execução já tinha sido admitida liminarmente e os embargos de executado foram deduzidos pelos executados, C… na sequência da citação dos mesmos. 4. Logo, haverá aqui um lapso da sentença recorrida. 5. O título que serve de base à presente execução é uma sentença transitada em julgado, que julgou procedente a impugnação pauliana e consequentemente, constando do segmento decisório da decisão: 6. declarou ineficaz, em relação ao autor, os dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda conservatória do registo predial do Porto, a funcionar no Cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respetiva matriz sob o n.º 3999-P destinada a habitação, descrita sobre os n.ºs 3078- A e 3078- B, inscrito a favor dos terceiros e quarto réus, respetivamente, 7. e, ordenou a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autos , compreendendo-se o capital em divida, os juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento , para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito. 8. Tudo, porque ficou provado, uma divida dos vendedores desses imóveis ao recorrente/ embargado/ exequente tituladas ao tempo por letras de cambio que foram entregues ao autor para pagamento do preço de mercadorias que o mesmo vendeu, no ano de 2011 e num total de € 57.502,50 à sociedade H…, Lda de quem os primeiros réus eram sócios gerentes, sendo que aquela sociedade apenas pagou, por conta daquelas vendas, a quantia de € 8.332,50, ficando em divida € 49.576,90, a que acrescem juros vencidos e vincendos despesas e custas (execuções) no valor de € 7.926,24, sendo este o crédito que se reconhece ao autor sobre os primeiros réus e sobre a sua massa insolvente. 9. Que, à data da dedução da execução, ascendia a quantia de € 65.133,14. 10. Não pretende o recorrente / embargado/ executado que os executados entreguem qualquer bem. 11. Com base na sentença declarativa dos autos, que apesar de chamada de impugnação pauliana, é uma verdadeira sentença condenatória, pretende apenas o recorrente executar a divida provada nos autos, no imóvel que embargante /recorrido comprou aos executados F… e esposa, conforme previsto no artigo 735º. nº 2 do código processo civil, 616 nº 1 e 818º estes dois do código civil. 12. Por outro lado, me só que se viesse a entender irregularidades no requerimento inicial o tribunal o quo deveria ter lançado mão do artigo 726 n.º 4 do código processo civil. Não o entendendo conforme sufragado nestas alegações, a douta sentença objeto deste recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos 616º n 1 e 818º do código civil e artigos 735º n 2 e 726 n.4 do código processo civil. TERMOS EM QUE, E nos demais do direito aplicáveis, que doutamente serão suprimidas, na procedência das conclusões precedentes, deve o presente recurso merecer provimento revogando- se a decisão prolatada pelo Tribunal “a quo”, mandando a execução seguir os seus termos. E assim decidindo, Vossas Excelências farão a costumada JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre apreciar. II.OBJECTO DO RECURSO A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito. B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar: - Existência ou não de título executivo contra o oponente. III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Foram os seguintes os factos julgados provados em primeira instância: 1. O exequente intentou contra os executados, em 03.10.2018, a acção executiva a que estão apensos os presentes embargos, para pagamento da quantia de € 65.133,14, apresentando como título executivo uma sentença judicial; 2. Foi proferida sentença judicial em 01.06.2016, transitada em julgado, no âmbito de uma acção de impugnação pauliana, cujos termos correram no J3, da Secção Cível da Instância Central de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este sob o n.º 896/14.9T8PNF, em que era Autor o ora exequente B… e réus os executados C…, E…, D…, F… e massa falida de F… e esposa, representada pelo Administrador de Insolvência I…; 3. Esta acção foi julgada totalmente procedente, constando do segmento decisório da decisão que o tribunal decide: “declarar ineficácia, em relação ao autor, dos dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de Outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda Conservatória do Registo predial do Porto, a funcionar no cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrita sob os n.ºs 3078-A e 3078-B, inscritos a favor dos terceiros e quartos réus, respectivamente; e “ordenar a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor, compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. 1. Do título executivo. É sabido que toda a acção executiva tem necessariamente de se fundar num título, do qual depende a exequibilidade da obrigação exequenda. Di-lo expressamente o n.º 5 do artigo 10.º do Código de Processo Civil quando prescreve que “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”. Como esclarece Lebre de Freitas[1], “para que possa ter lugar a realização coactiva duma prestação devida (ou do seu equivalente), há que satisfazer dois tipos de condição, dos quais depende a exequibilidade do direito à prestação: a) O dever de prestar deve constar dum título: o título executivo. Trata-se dum pressuposto de carácter formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito (…), na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva. b) A prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida (…). Certeza, exigibilidade e liquidez são pressupostos de carácter material que intrinsecamente condicionam a exequibilidade do direito, na medida em que sem eles não é admissível a satisfação coactiva da pretensão”. O artigo 703.º do Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os títulos executivos que podem servir de base à execução, neles se incluindo - alínea a) do nº 1 - “as sentenças condenatórias”. Das decisões judiciais, só a condenatória constitui título executivo[2]. Questão distinta é a de saber se toda a sentença de condenação constitui título executivo. A força executória da sentença radica na força de caso julgado que a ela é associado, pelo que a oposição à execução nela fundada só poderá ter por fundamento qualquer das circunstâncias taxativamente tipificadas na lei, não podendo, consolidado esse trânsito em julgado, ser a mesma objecto de impugnação. Como esclarece Fernando Amâncio Ferreira[3], “o encerramento da discussão no processo de declaração marca os limites temporais do caso julgado da decisão executada. Com efeito, é até esse encerramento que as partes podem invocar os factos supervenientes [art. 506.º, n.ºs 1 e 3, alínea c)] e o tribunal pode considerar os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (art. 663.º, n.º1)”. Estabelece o artigo 729.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “fundamentos de oposição à execução baseada em sentença”: “Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes: a) Inexistência ou inexequibilidade do título; b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução; c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento; d) Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo; e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução; f) Caso julgado anterior à sentença que se executa. g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio; h) Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos; i) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos”. No caso em apreço, tal como resulta do acervo da factualidade apurada, o exequente instaurou contra os executados acção executiva para obter deles o pagamento coercivo da quantia de € 65.133,14. Como título executivo apresentou sentença judicial proferida a 01.06.2016, transitada em julgado, no âmbito de acção de impugnação pauliana, que, sob o n.º 896/14.9T8PNF, correu termos pela Secção Cível da Instância Central de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este. A referida acção, na qual era autor o ora exequente B… e réus os executados C…, E…, D…, F… e massa falida de F… e esposa, representada pelo Administrador de Insolvência I…, foi julgada procedente, nela se tendo decidido: “declarar ineficácia, em relação ao autor, dos dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de Outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda Conservatória do Registo predial do Porto, a funcionar no cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrita sob os n.ºs 3078-A e 3078-B, inscritos a favor dos terceiros e quartos réus, respectivamente; e “ordenar a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor, compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”. A impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia patrimonial, traduz-se numa faculdade legalmente reconhecida ao credor de atacar judicialmente certos actos válidos praticados pelo devedor em seu prejuízo[4]. A acção de impugnação pauliana, no âmbito da qual foi proferida a sentença dada à execução, constitui, pois, o meio processual pelo qual o credor, prejudicado no seu património, por actos praticados pelo devedor reage contra eles, impugnando-os. Tem a acção em causa natureza pessoal e não real ou de anulação, característica espelhada no artigo 616.º, n.ºs 1 a 4 do Código Civil, onde se atribui ao credor o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, não se reconhecendo aos demais credores quaisquer direitos sobre tais bens. O acto não se acha afectado por qualquer vício genético ou intrínseco, determinante da sua nulidade, podendo subsistir validamente na parte que exceda a tutela do interesse do credor que o impugne. Daí que a procedência da acção pauliana não determine a nulidade do acto, mas sim a sua ineficácia relativa. De facto, com a impugnação pauliana visa-se permitir ao credor a obtenção a ineficácia do acto praticado pelo devedor ofensivo do interesse patrimonial daquele para posteriormente lhe facultar a possibilidade de executar o bem alienado. De acordo com o disposto no artigo 616.º do Código Civil: 1. Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei. 2. O adquirente de má fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor. 3. O adquirente de boa fé responde só na medida do seu enriquecimento. 4. Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido. Explica Cura Marianano[5] que “A expressão utilizada “direito à restituição” não deve ser encarada no sentido de uma viagem de regresso entre patrimónios. Esta denominação não significa a reentrada dos bens alienados no património do devedor, num movimento retroactivo, nem sequer a entrega dos mesmos ao credor; mas tão somente o restabelecimento da garantia patrimonial diminuída, através da exposição desses bens, independentemente da sua situação jurídica, aos meios legais conservatórios e executórios colocados à disposição do credor impugnante. Com a impugnação pauliana não se obtém a restauração do património do devedor, mas sim a reconstituição da garantia patrimonial do crédito do impugnante. Neutralizam-se algumas das consequências do acto impugnado relativamente ao credor impugnante, sem afectar a sua validade, numa demonstração da sua filiação nos quadros da ineficácia stricto sensu. Os bens alienados continuam, assim, a desempenhar no património do terceiro a sua função de garantia do cumprimento das obrigações do alienante, ficando apenas desactivado o efeito indirecto de subtracção à garantia patrimonial próprio dos actos de transmissão de bens. O direito de propriedade do adquirente sobre os bens em causa é um direito debilitado, uma vez que estes respondem por dívida de terceiro. O “direito à restituição” traduz-se assim num direito potestativo do credor, integrante da estrutura complexa unitária do direito de crédito que consiste em poder sujeitar à execução de medidas conservatórias determinados bens do adquirente os adquiridos ao devedor, sendo aquele alheio à relação constitutiva do crédito”. Alerta J. Lebre de Freitas[6] que “pode acontecer que a garantia real dum crédito incida sobre bens de terceiro, ou porque já assim tenha sido constituída, ou porque, constituída embora sobre bens do devedor, este os tenha posteriormente alienado, em data anterior à propositura da acção executiva. Dado não ser possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha a posição de executado (....), a acção executiva tem, na medida em que se queira atuar a garantia prestada, de ser proposta contra o proprietário do bem”. E precisa o mesmo autor: “os bens de terceiro(...) só podem ser objeto de execução em dois casos: quando sobre eles incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo; quando tenha sido julgada procedente impugnação pauliana de que resulte para o terceiro a obrigação de restituição dos bens ao credor”. “Daí que o credor, caso queira executar os devedores, tenha de demonstrar que possui título executivo relativamente aos montantes em dívida. E caso pretenda também executar o terceiro adquirente, terá de executar a sentença proferida na acção pauliana onde se reconheça a ineficácia do acto impugnado em relação ao impugnante/exequente, pois só com base nela a lei permite que a execução corra contra bens de terceiro (artigo 818.º do CC, artigo 56.º, n.º 2 e 821.º, n.º 2 do CPC), já que por via da procedência da impugnação pauliana o bem continua a integrar o acervo patrimonial do adquirente, embora fique sujeito à satisfação do crédito do impugnante, na estrita medida do decidido na sentença. Assim, caso o credor pretenda dirigir a execução cumulativamente contra o devedor e contra o terceiro, terá de apresentar um título executivo integrado por aquele dotado de exequibilidade contra o devedor e pela sentença obtida na acção pauliana”[7]. Ainda segundo Cura Mariano[8], “obtida a sentença autorizando o credor a executar os bens alienados no património do seu adquirente, pode estruturar a execução para cobrança do seu crédito, se este já for exequível, ou prosseguir a execução já instaurada. O título executivo é integrado pelos documentos que permitem a execução da dívida, segundo as regras do art. 46.º, do C.P.C., e pela sentença de procedência da impugnação pauliana, ainda que não transitada (cfr. art. 47.º, do C.P.C.)”. É a parte dispositiva da sentença que define/delimita o alcance da mesma enquanto título executivo. A acção executiva instaurada pelo exequente, ora recorrente, fundou-se na sentença proferida, a 1.06.2016, em acção de impugnação pauliana que declarou a ineficácia, em relação ao autor – exequente, na acção executiva - dos dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de Outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda Conservatória do Registo predial do Porto, a funcionar no cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrita sob os n.ºs 3078-A e 3078-B, inscritos a favor dos terceiros e quartos réus, respectivamente, e ordenou “a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor, compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”. Como resulta do ponto 6.º da referida sentença, o prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrito sob o n.º 3078-B, foi adquirido aos réus F… e mulher D… pelo oponente e ora recorrido C… e pela esposa deste, E…, respectivamente, genro e filha dos primeiros. Assim, conforme vem sendo exposto, é legalmente consentido ao exequente a faculdade de, com base na sentença proferida na mencionada acção pauliana [a qual reconheceu a ineficácia do acto impugnado em relação ao mesmo e ordenou a restituição do imóvel adquirido pelo oponente C… (e cônjuge) ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor/exequente, “compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”], instaurar contra o oponente, aqui recorrido, execução com vista à penhora do bem por ele adquirido, o qual, em virtude da procedência da impugnação pauliana, continua a integrar o seu património, ficando, todavia, sujeito à satisfação do crédito do impugnante, na medida que a própria sentença define. Nessa medida, a sentença dada à execução, proferida em acção de impugnação pauliana, julgada procedente, constitui título executivo contra o oponente C…, terceiro adquirente do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrito sob o n.º 3078-B[9]. Não revela, pois, devido acerto a afirmação contida na sentença impugnada ao sustentar que “não se mostra o exequente munido de título executivo que condene os executados na entrega de qualquer bem”, e com esse fundamento declara rejeitar liminarmente a execução, e, na parte dispositiva, julga procedentes os embargos de executado totalmente procedentes, e determina a extinção da execução instaurada contra C… e outros. Deve, por conseguinte, ser revogada a decisão que, com fundamento na falta de título executivo, julgou procedentes os embargos de executado deduzidos por C… e determinou a extinção da execução instaurada pelo exequente B…, devendo a execução prosseguir os seus termos se nenhuma outra circunstância legal a tal obstar. * Síntese conclusiva: …………………………… …………………………… …………………………… * Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, na procedência da apelação, em revogar a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos de executado deduzidos por C… e determinou a extinção da execução instaurada pelo exequente B…. As custas do recurso serão suportadas pelo recorrente por tirar proveito da decisão, não havendo lugar à sua condenação em custas de parte ou procuradoria por não ter sido apresentada resposta às suas alegações. Porto, 20 de Fevereiro de 2020 Judite Pires Aristides Rodrigues de Almeida [com voto de vencido Com todo o devido respeito pela posição que fez vencimento, cuja fundamentação esmerada tem significativo amparo jurisprudencial e doutrinário, teria decidido que se na acção de impugnação pauliana o credor não deduziu, em cúmulo, também o pedido de condenação dos demandados a reconhecer a dívida e a satisfazê-la, a sentença que julgou procedente a acção, por si mesma e desacompanhada de qualquer outro documento ou título, não constitui título executivo para o credor instaurar acção executiva para pagamento de quantia certa contra o adquirente do bem. Atenta a natureza, conteúdo e efeitos que essa sentença produz quando o acto impugnado com sucesso é a transmissão da propriedade de um bem, ela não é uma sentença condenatória que vincule o adquirente a um dever de prestação conforme era necessário para nos termos dos artigos 703.º e 704.º do Código Civil adquirir as características de título executivo capaz de fundar uma execução para pagamento de quantia certa. A nosso ver, o artigo 616.º do Código Civil é uma norma substantiva, não é uma norma adjectiva. Ela fixa um efeito material: a conservação da garantia patrimonial que o património do devedor representava para o credor e a possibilidade de este obter pagamento do seu crédito através do bem objecto do acto impugnado, mesmo pertencendo ele a terceiro, se necessário através de uma acção executiva. Ela não estabelece uma regra processual, leia-se, não atribui à sentença proferida na acção de impugnação o valor de título executivo. Cura Mariano, in Impugnação Pauliana, 2004, fols. 282, afirma expressamente que «obtida a sentença autorizando o credor a executar os bens alienados no património do seu adquirente, pode este instaurar a execução para cobrança do seu crédito, se este já for exequível, ou prosseguir a execução já instaurada. O título executivo é integrado pelos documentos que permitem a execução da dívida, segundo as regras do artigo 46.º do Código de Processo Civil e pela sentença de procedência da impugnação pauliana, ainda que não transitada (cf. artigo 47.º do Código de Processo Civil)». Na nossa interpretação, para ser instaurada execução contra o adquirente, é necessário que o credor tenha título executivo para obter o pagamento da dívida por via coerciva, servindo a sentença de impugnação para permitir a demanda do adquirente na execução que terá então como título executivo aquele que o credor possui contra o devedor e a sentença da acção de impugnação pauliana. Esta posição encontra-se, cremos, bem defendida no Acórdão da Relação de Lisboa de 28-05-2013, proc. n.º 2094/08.1TBCSC-B.L1, in www.dgsi.pt, para cuja fundamentação remetemos (no mesmo sentido os Acórdãos da Relação de Lisboa de 31.05.2017 e da Relação de Guimarães de 21.02.2019).] Francisca Mota Vieira ____________________ [1] “A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma”, 5ª ed., pág. 29. [2] Lebre de Freitas, “A Acção Executiva à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, 7.ª ed., Gestlegal, pág. 51. [3] Curso de Processo de Execução”, 2010, 13ª ed., Almedina, pág. 178. [4] cfr. Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, vol. II, págs. 445-446 e Almeida e Costa, “Direito das Obrigações”, págs. 761-762. [5] “Impugnação Pauliana”, 2ª edição, págs. 242 a 245 [6] “A Acção Executiva à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, págs. 147, 148 e 237. [7] Acórdão da Relação do Porto de 23.02.2012, processo n.º 9272/07.9TBVNG-A.P1, www.dgsi.pt. [8] Obra citada, págs. 292, 293. [9] De acordo com a posição dominante na jurisprudência: cfr., entre outros: acórdão do STJ de 16.10.2014, processo n.º 411/11.6TBGMR-A.G1.S1; da Relação do Porto de 23.02.2012, processo n.º 9272/07.9TBVNG-A.P1, de 30.05.2017, processo n.º 290/07.8GBPNF-C.P1, de 9.01.2020, processo n.º 6837/14.6T8PRT-B.P1; da Relação de Guimarães, de 2.06.2011, processo n.º 321/09.7TBGMR-A.G1, de 25.09.2012, processo n.º 31034/07.3YYLSB-A.G1, de 2.05.2013, processo n.º 761/12.4TBEPS-A.G1, todos em www.dgsi.pt.

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Proc. nº 3699/18.8T8LOU-A.P1

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I. RELATÓRIO

1. B… instaurou contra C…, D…, E… e F… acção executiva para pagamento da quantia de € 65.133,14, oferecendo como título executivo sentença judicial proferida a 01.06.2016, no âmbito de acção de impugnação pauliana cujos termos correram no J3, da Secção Cível da Instância Central de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este sob o n.º 896/14.9T8PNF.

Citados os executados, o executado C… deduziu oposição à execução mediante embargos de executado, invocando a inexistência de título executivo, alegando que a sentença judicial dada à execução não tem natureza de sentença condenatória, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 703º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil.

Invoca ainda o oponente a inexequibilidade do título executivo e a inexigibilidade da obrigação exequenda, por a sentença dada à execução não reconhecer qualquer crédito do exequente sobre os executados, e, finalmente, excepciona a litispendência, referindo que, com base na mesma sentença judicial, o exequente instaurou, a 20.12.2016, contra os aqui executados F… e D… execução comum que corre termos no mesmo tribunal, sob o n.º 152/17.0T8LOU.

Com os referidos fundamentos pede que seja julgada extinta a execução contra si instaurada.

Por despacho proferido a 6.12.2018, foram recebidos os embargos de executado e determinou-se a notificação do exequente para contestar, querendo.

Notificado, o exequente contestou pugnando pela improcedência da oposição à execução.

Foi proferido despacho saneador, que afirmou a validade e regularidade da instância, e, com fundamento no facto de que, sem necessidade de mais provas, continham os autos os elementos necessários ao conhecimento do objecto da oposição à execução, proferiu-se decisão de mérito, julgando os embargos de executado totalmente procedentes e, em consequência, determinou a extinção da execução instaurada contra o oponente e demais executados.

2. Inconformado com tal decisão, dela interpôs o exequente/embargado recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:

1. O presente recurso restringe-se ao segmento da douta sentença na parte em que o tribunal “a quo” julgou procedente os embargos de executado, porque entende que o exequente não se mostra munido de titulo executivo que condene os executados na entrega de qualquer bem, nos termos do artigo 726 n.º 2 alínea a), Código Processo Civil,

2. Rejeitando liminarmente a presente execução.

3. Ora, a execução já tinha sido admitida liminarmente e os embargos de executado foram deduzidos pelos executados, C… na sequência da citação dos mesmos.

4. Logo, haverá aqui um lapso da sentença recorrida.

5. O título que serve de base à presente execução é uma sentença transitada em julgado, que julgou procedente a impugnação pauliana e consequentemente, constando do segmento decisório da decisão:

6. declarou ineficaz, em relação ao autor, os dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda conservatória do registo predial do Porto, a funcionar no Cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respetiva matriz sob o n.º 3999-P destinada a habitação, descrita sobre os n.ºs 3078- A e 3078- B, inscrito a favor dos terceiros e quarto réus, respetivamente,

7. e, ordenou a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autos , compreendendo-se o capital em divida, os juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento , para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito.

8. Tudo, porque ficou provado, uma divida dos vendedores desses imóveis ao recorrente/ embargado/ exequente tituladas ao tempo por letras de cambio que foram entregues ao autor para pagamento do preço de mercadorias que o mesmo vendeu, no ano de 2011 e num total de € 57.502,50 à sociedade H…, Lda de quem os primeiros réus eram sócios gerentes, sendo que aquela sociedade apenas pagou, por conta daquelas vendas, a quantia de € 8.332,50, ficando em divida € 49.576,90, a que acrescem juros vencidos e vincendos despesas e custas (execuções) no valor de € 7.926,24, sendo este o crédito que se reconhece ao autor sobre os primeiros réus e sobre a sua massa insolvente.

9. Que, à data da dedução da execução, ascendia a quantia de € 65.133,14.

10. Não pretende o recorrente / embargado/ executado que os executados entreguem qualquer bem.

11. Com base na sentença declarativa dos autos, que apesar de chamada de impugnação pauliana, é uma verdadeira sentença condenatória, pretende apenas o recorrente executar a divida provada nos autos, no imóvel que embargante /recorrido comprou aos executados F… e esposa, conforme previsto no artigo 735º. nº 2 do código processo civil, 616 nº 1 e 818º estes dois do código civil.

12. Por outro lado, me só que se viesse a entender irregularidades no requerimento inicial o tribunal o quo deveria ter lançado mão do artigo 726 n.º 4 do código processo civil.

Não o entendendo conforme sufragado nestas alegações, a douta sentença objeto deste recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos 616º n 1 e 818º do código civil e artigos 735º n 2 e 726 n.4 do código processo civil.

TERMOS EM QUE,

E nos demais do direito aplicáveis, que doutamente serão suprimidas, na procedência das conclusões precedentes, deve o presente recurso merecer provimento revogando- se a decisão prolatada pelo Tribunal “a quo”, mandando a execução seguir os seus termos.

E assim decidindo, Vossas Excelências farão a costumada JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

II. OBJECTO DO RECURSO

A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.

B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar:

- Existência ou não de título executivo contra o oponente.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Foram os seguintes os factos julgados provados em primeira instância:

1. O exequente intentou contra os executados, em 03.10.2018, a acção executiva a que estão apensos os presentes embargos, para pagamento da quantia de € 65.133,14, apresentando como título executivo uma sentença judicial;

2. Foi proferida sentença judicial em 01.06.2016, transitada em julgado, no âmbito de uma acção de impugnação pauliana, cujos termos correram no J3, da Secção Cível da Instância Central de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este sob o n.º 896/14.9T8PNF, em que era Autor o ora exequente B… e réus os executados C…, E…, D…, F… e massa falida de F… e esposa, representada pelo Administrador de Insolvência I…;

3. Esta acção foi julgada totalmente procedente, constando do segmento decisório da decisão que o tribunal decide: “declarar ineficácia, em relação ao autor, dos dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de Outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda Conservatória do Registo predial do Porto, a funcionar no cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrita sob os n.ºs 3078-A e 3078-B, inscritos a favor dos terceiros e quartos réus, respectivamente; e “ordenar a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor, compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”.

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.

1. Do título executivo.

É sabido que toda a acção executiva tem necessariamente de se fundar num título, do qual depende a exequibilidade da obrigação exequenda. Di-lo expressamente o n.º 5 do artigo 10.º do Código de Processo Civil quando prescreve que “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”.

Como esclarece Lebre de Freitas[1], “para que possa ter lugar a realização coactiva duma prestação devida (ou do seu equivalente), há que satisfazer dois tipos de condição, dos quais depende a exequibilidade do direito à prestação:

a) O dever de prestar deve constar dum título: o título executivo. Trata-se dum pressuposto de carácter formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito (…), na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva.

b) A prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida (…). Certeza, exigibilidade e liquidez são pressupostos de carácter material que intrinsecamente condicionam a exequibilidade do direito, na medida em que sem eles não é admissível a satisfação coactiva da pretensão”.

O artigo 703.º do Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os títulos executivos que podem servir de base à execução, neles se incluindo - alínea a) do nº 1 - “as sentenças condenatórias”.

Das decisões judiciais, só a condenatória constitui título executivo[2]. Questão distinta é a de saber se toda a sentença de condenação constitui título executivo.

A força executória da sentença radica na força de caso julgado que a ela é associado, pelo que a oposição à execução nela fundada só poderá ter por fundamento qualquer das circunstâncias taxativamente tipificadas na lei, não podendo, consolidado esse trânsito em julgado, ser a mesma objecto de impugnação.

Como esclarece Fernando Amâncio Ferreira[3], “o encerramento da discussão no processo de declaração marca os limites temporais do caso julgado da decisão executada. Com efeito, é até esse encerramento que as partes podem invocar os factos supervenientes [art. 506.º, n.ºs 1 e 3, alínea c)] e o tribunal pode considerar os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (art. 663.º, n.º1)”.

Estabelece o artigo 729.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “fundamentos de oposição à execução baseada em sentença”:

“Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:

a) Inexistência ou inexequibilidade do título;

b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;

c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;

d) Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo;

e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;

f) Caso julgado anterior à sentença que se executa.

g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;

h) Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;

i) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos”.

No caso em apreço, tal como resulta do acervo da factualidade apurada, o exequente instaurou contra os executados acção executiva para obter deles o pagamento coercivo da quantia de € 65.133,14.

Como título executivo apresentou sentença judicial proferida a 01.06.2016, transitada em julgado, no âmbito de acção de impugnação pauliana, que, sob o n.º 896/14.9T8PNF, correu termos pela Secção Cível da Instância Central de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

A referida acção, na qual era autor o ora exequente B… e réus os executados C…, E…, D…, F… e massa falida de F… e esposa, representada pelo Administrador de Insolvência I…, foi julgada procedente, nela se tendo decidido: “declarar ineficácia, em relação ao autor, dos dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de Outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda Conservatória do Registo predial do Porto, a funcionar no cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrita sob os n.ºs 3078-A e 3078-B, inscritos a favor dos terceiros e quartos réus, respectivamente; e “ordenar a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor, compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”.

A impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia patrimonial, traduz-se numa faculdade legalmente reconhecida ao credor de atacar judicialmente certos actos válidos praticados pelo devedor em seu prejuízo[4].

A acção de impugnação pauliana, no âmbito da qual foi proferida a sentença dada à execução, constitui, pois, o meio processual pelo qual o credor, prejudicado no seu património, por actos praticados pelo devedor reage contra eles, impugnando-os.

Tem a acção em causa natureza pessoal e não real ou de anulação, característica espelhada no artigo 616.º, n.ºs 1 a 4 do Código Civil, onde se atribui ao credor o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, não se reconhecendo aos demais credores quaisquer direitos sobre tais bens.

O acto não se acha afectado por qualquer vício genético ou intrínseco, determinante da sua nulidade, podendo subsistir validamente na parte que exceda a tutela do interesse do credor que o impugne.

Daí que a procedência da acção pauliana não determine a nulidade do acto, mas sim a sua ineficácia relativa.

De facto, com a impugnação pauliana visa-se permitir ao credor a obtenção a ineficácia do acto praticado pelo devedor ofensivo do interesse patrimonial daquele para posteriormente lhe facultar a possibilidade de executar o bem alienado.

De acordo com o disposto no artigo 616.º do Código Civil:

1. Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.

2. O adquirente de má fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.

3. O adquirente de boa fé responde só na medida do seu enriquecimento.

4. Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.

Explica Cura Marianano[5] que “A expressão utilizada “direito à restituição” não deve ser encarada no sentido de uma viagem de regresso entre patrimónios. Esta denominação não significa a reentrada dos bens alienados no património do devedor, num movimento retroactivo, nem sequer a entrega dos mesmos ao credor; mas tão somente o restabelecimento da garantia patrimonial diminuída, através da exposição desses bens, independentemente da sua situação jurídica, aos meios legais conservatórios e executórios colocados à disposição do credor impugnante. Com a impugnação pauliana não se obtém a restauração do património do devedor, mas sim a reconstituição da garantia patrimonial do crédito do impugnante.

Neutralizam-se algumas das consequências do acto impugnado relativamente ao credor impugnante, sem afectar a sua validade, numa demonstração da sua filiação nos quadros da ineficácia stricto sensu.

Os bens alienados continuam, assim, a desempenhar no património do terceiro a sua função de garantia do cumprimento das obrigações do alienante, ficando apenas desactivado o efeito indirecto de subtracção à garantia patrimonial próprio dos actos de transmissão de bens. O direito de propriedade do adquirente sobre os bens em causa é um direito debilitado, uma vez que estes respondem por dívida de terceiro.

O “direito à restituição” traduz-se assim num direito potestativo do credor, integrante da estrutura complexa unitária do direito de crédito que consiste em poder sujeitar à execução de medidas conservatórias determinados bens do adquirente os adquiridos ao devedor, sendo aquele alheio à relação constitutiva do crédito”.

Alerta J. Lebre de Freitas[6] que “pode acontecer que a garantia real dum crédito incida sobre bens de terceiro, ou porque já assim tenha sido constituída, ou porque, constituída embora sobre bens do devedor, este os tenha posteriormente alienado, em data anterior à propositura da acção executiva.

Dado não ser possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha a posição de executado (....), a acção executiva tem, na medida em que se queira atuar a garantia prestada, de ser proposta contra o proprietário do bem”.

E precisa o mesmo autor: “os bens de terceiro(...) só podem ser objeto de execução em dois casos: quando sobre eles incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo; quando tenha sido julgada procedente impugnação pauliana de que resulte para o terceiro a obrigação de restituição dos bens ao credor”.

“Daí que o credor, caso queira executar os devedores, tenha de demonstrar que possui título executivo relativamente aos montantes em dívida.

E caso pretenda também executar o terceiro adquirente, terá de executar a sentença proferida na acção pauliana onde se reconheça a ineficácia do acto impugnado em relação ao impugnante/exequente, pois só com base nela a lei permite que a execução corra contra bens de terceiro (artigo 818.º do CC, artigo 56.º, n.º 2 e 821.º, n.º 2 do CPC), já que por via da procedência da impugnação pauliana o bem continua a integrar o acervo patrimonial do adquirente, embora fique sujeito à satisfação do crédito do impugnante, na estrita medida do decidido na sentença.

Assim, caso o credor pretenda dirigir a execução cumulativamente contra o devedor e contra o terceiro, terá de apresentar um título executivo integrado por aquele dotado de exequibilidade contra o devedor e pela sentença obtida na acção pauliana”[7].

Ainda segundo Cura Mariano[8], “obtida a sentença autorizando o credor a executar os bens alienados no património do seu adquirente, pode estruturar a execução para cobrança do seu crédito, se este já for exequível, ou prosseguir a execução já instaurada. O título executivo é integrado pelos documentos que permitem a execução da dívida, segundo as regras do art. 46.º, do C.P.C., e pela sentença de procedência da impugnação pauliana, ainda que não transitada (cfr. art. 47.º, do C.P.C.)”.

É a parte dispositiva da sentença que define/delimita o alcance da mesma enquanto título executivo.

A acção executiva instaurada pelo exequente, ora recorrente, fundou-se na sentença proferida, a 1.06.2016, em acção de impugnação pauliana que declarou a ineficácia, em relação ao autor – exequente, na acção executiva - dos dois contratos de compra e venda celebrados por escritura pública no dia 16 de Outubro de 2015, no posto de atendimento da segunda Conservatória do Registo predial do Porto, a funcionar no cartório Notarial G…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrita sob os n.ºs 3078-A e 3078-B, inscritos a favor dos terceiros e quartos réus, respectivamente, e ordenou “a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor, compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”.

Como resulta do ponto 6.º da referida sentença, o prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrito sob o n.º 3078-B, foi adquirido aos réus F… e mulher D… pelo oponente e ora recorrido C… e pela esposa deste, E…, respectivamente, genro e filha dos primeiros.

Assim, conforme vem sendo exposto, é legalmente consentido ao exequente a faculdade de, com base na sentença proferida na mencionada acção pauliana [a qual reconheceu a ineficácia do acto impugnado em relação ao mesmo e ordenou a restituição do imóvel adquirido pelo oponente C… (e cônjuge) ao património dos réus alienantes (réus F… e mulher D…), na medida do crédito do autor/exequente, “compreendendo-se o capital em dívida, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito”], instaurar contra o oponente, aqui recorrido, execução com vista à penhora do bem por ele adquirido, o qual, em virtude da procedência da impugnação pauliana, continua a integrar o seu património, ficando, todavia, sujeito à satisfação do crédito do impugnante, na medida que a própria sentença define.

Nessa medida, a sentença dada à execução, proferida em acção de impugnação pauliana, julgada procedente, constitui título executivo contra o oponente C…, terceiro adquirente do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n.º 3999-P, destinado a habitação, descrito sob o n.º 3078-B[9].

Não revela, pois, devido acerto a afirmação contida na sentença impugnada ao sustentar que “não se mostra o exequente munido de título executivo que condene os executados na entrega de qualquer bem”, e com esse fundamento declara rejeitar liminarmente a execução, e, na parte dispositiva, julga procedentes os embargos de executado totalmente procedentes, e determina a extinção da execução instaurada contra C… e outros.

Deve, por conseguinte, ser revogada a decisão que, com fundamento na falta de título executivo, julgou procedentes os embargos de executado deduzidos por C… e determinou a extinção da execução instaurada pelo exequente B…, devendo a execução prosseguir os seus termos se nenhuma outra circunstância legal a tal obstar.

Síntese conclusiva:

……………………………

Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, na procedência da apelação, em revogar a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos de executado deduzidos por C… e determinou a extinção da execução instaurada pelo exequente B….

As custas do recurso serão suportadas pelo recorrente por tirar proveito da decisão, não havendo lugar à sua condenação em custas de parte ou procuradoria por não ter sido apresentada resposta às suas alegações.

Porto, 20 de Fevereiro de 2020

Judite Pires

Aristides Rodrigues de Almeida [com voto de vencido

Com todo o devido respeito pela posição que fez vencimento, cuja fundamentação esmerada tem significativo amparo jurisprudencial e doutrinário, teria decidido que se na acção de impugnação pauliana o credor não deduziu, em cúmulo, também o pedido de condenação dos demandados a reconhecer a dívida e a satisfazê-la, a sentença que julgou procedente a acção, por si mesma e desacompanhada de qualquer outro documento ou título, não constitui título executivo para o credor instaurar acção executiva para pagamento de quantia certa contra o adquirente do bem.

Atenta a natureza, conteúdo e efeitos que essa sentença produz quando o acto impugnado com sucesso é a transmissão da propriedade de um bem, ela não é uma sentença condenatória que vincule o adquirente a um dever de prestação conforme era necessário para nos termos dos artigos 703.º e 704.º do Código Civil adquirir as características de título executivo capaz de fundar uma execução para pagamento de quantia certa.

A nosso ver, o artigo 616.º do Código Civil é uma norma substantiva, não é uma norma adjectiva. Ela fixa um efeito material: a conservação da garantia patrimonial que o património do devedor representava para o credor e a possibilidade de este obter pagamento do seu crédito através do bem objecto do acto impugnado, mesmo pertencendo ele a terceiro, se necessário através de uma acção executiva. Ela não estabelece uma regra processual, leia-se, não atribui à sentença proferida na acção de impugnação o valor de título executivo.

Cura Mariano, in Impugnação Pauliana, 2004, fols. 282, afirma expressamente que «obtida a sentença autorizando o credor a executar os bens alienados no património do seu adquirente, pode este instaurar a execução para cobrança do seu crédito, se este já for exequível, ou prosseguir a execução já instaurada. O título executivo é integrado pelos documentos que permitem a execução da dívida, segundo as regras do artigo 46.º do Código de Processo Civil e pela sentença de procedência da impugnação pauliana, ainda que não transitada (cf. artigo 47.º do Código de Processo Civil)».

Na nossa interpretação, para ser instaurada execução contra o adquirente, é necessário que o credor tenha título executivo para obter o pagamento da dívida por via coerciva, servindo a sentença de impugnação para permitir a demanda do adquirente na execução que terá então como título executivo aquele que o credor possui contra o devedor e a sentença da acção de impugnação pauliana.

Esta posição encontra-se, cremos, bem defendida no Acórdão da Relação de Lisboa de 28-05-2013, proc. n.º 2094/08.1TBCSC-B.L1, in www.dgsi.pt, para cuja fundamentação remetemos (no mesmo sentido os Acórdãos da Relação de Lisboa de 31.05.2017 e da Relação de Guimarães de 21.02.2019).]

Francisca Mota Vieira

[1] “A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma”, 5ª ed., pág. 29.

[2] Lebre de Freitas, “A Acção Executiva à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, 7.ª ed., Gestlegal, pág. 51.

[3] Curso de Processo de Execução”, 2010, 13ª ed., Almedina, pág. 178.

[4] cfr. Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, vol. II, págs. 445-446 e Almeida e Costa, “Direito das Obrigações”, págs. 761-762.

[5] “Impugnação Pauliana”, 2ª edição, págs. 242 a 245

[6] “A Acção Executiva à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, págs. 147, 148 e 237.

[7] Acórdão da Relação do Porto de 23.02.2012, processo n.º 9272/07.9TBVNG-A.P1, www.dgsi.pt.

[8] Obra citada, págs. 292, 293.

[9] De acordo com a posição dominante na jurisprudência: cfr., entre outros: acórdão do STJ de 16.10.2014, processo n.º 411/11.6TBGMR-A.G1.S1; da Relação do Porto de 23.02.2012, processo n.º 9272/07.9TBVNG-A.P1, de 30.05.2017, processo n.º 290/07.8GBPNF-C.P1, de 9.01.2020, processo n.º 6837/14.6T8PRT-B.P1; da Relação de Guimarães, de 2.06.2011, processo n.º 321/09.7TBGMR-A.G1, de 25.09.2012, processo n.º 31034/07.3YYLSB-A.G1, de 2.05.2013, processo n.º 761/12.4TBEPS-A.G1, todos em www.dgsi.pt.

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I. RELATÓRIO

II. OBJECTO DO RECURSO