003284 - Supremo Tribunal Administrativo

Na falta de outro meio processual utilizavel e a execução , onde sejam exigidas quotizações em divida ao Fundo de Desemprego e multa acrescida ( art.17 e paragrafo 1 do Dec-Lei 45080, de 20-6-63), o adequado para aplicação de amnistia da correspondente infracção.