96S208 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos processos de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, o juiz pode, em qualquer momento, alterar o valor da causa em conformidade com os elementos que o processo fornecer. II - Tendo o juiz fixado na sentença o valor da causa em 1531611 escudos e 20 centavos, em processo de acidente de trabalho, não há recurso para o Supremo, posto que a alçada da Relação é de 2000 contos.