Acórdão STA (1983) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

017694

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1983
Relator: Miller Simões

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo processualRecurso para a auditoria administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART814 ART828 ART859 C.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART143 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG29.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.

Sumário

E aplicavel a contagem do prazo fixado no artigo 828 do Codigo Administrativo o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 457/80, de 10-10).

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