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017694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017694
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Recurso para a auditoria administrativa
Sumário
E aplicavel a contagem do prazo fixado no artigo 828 do Codigo Administrativo o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 457/80, de 10-10).