072529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072529
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Montante da renda, Mora do arrendatario, Benfeitoria, Renuncia a indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002089
Nr Documento: SJ198507180725292
Indicações Eventuais: OS AUTORES RECORRERAM SUBORDINADAMENTE.
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96712c09f5742850802568fc00395032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072529.A0
Sumário
Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77, de 18 de Junho, e 248/78, de 2 de Maio. O devedor-arrendatario constitui-se em mora quando, por causa que lhe seja imputavel, a prestação, ainda possivel, não for atempadamente efectuada, não havendo mora quando o credito for iliquido, salvo se a falta de liquidez lhe for imputavel. Celebrando contrato de arrendamento rural em 1961, donde consta expressamente a renuncia a indemnização por benfeitorias, tal renuncia era legalmente possivel nos termos do artigo 815 do Codigo Civil de 1867, vigente a data da feitura do contrato de arrendamento. Tambem o Codigo Civil actualmente vigente - artigos 216, 405 e 1074 - não ilegalizou o acordado quanto a realização de benfeitorias. Não obstante a retroactividade aos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do artigo 49 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, e do artigo 49 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha entender a impossibilidade de renuncia a indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatario rural, dado o principio de liberdade contratual, que não pode deixar de se reconhecer mesmo em relação ao arrendamento rural.