Acórdão STA — Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal

Acórdão

015787

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalContra-ordenação fiscalAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2.
CPCI63 ART103 ART104 ART105 ART117 ART138 ART139.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART8 ART11.
CPP87 ART5.
CPTRIB91 ART3.
RJIFNA90 ART52.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.

Doutrina

PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 1990 PAG86.

Sumário

As infracções praticadas anteriormente à entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15-1, quer haja processo de transgressão instaurado quer os autos de notícia sejam levantados posteriormente, o processo aplicável

é o de transgressão regulado pelo CPCI.

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