081132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081132
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013156
Nr Documento: SJ199201070811321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b3ba6455075f416802568fc003b6169
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas compete aplicar o direito aos factos fixados pelas instancias, sobre os quais não pode exercer censura, salvo no caso previsto nos artigos 722, n. 1, e 729, do Codigo de Processo Civil.
