Quem foi o relator do acórdão 014433?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014433?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1981.

Acórdão STA (1981) — Delegação de poderes

Acórdão

014433

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1981
Relator: Valadas Preto

Delegação de poderesRecurso dirigido contra deleganteLegitimidade passivaAutor do acto recorridoReclassificação de categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART1.
RSTA57 ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.
AC STA PROC10708 DE 1980/13/12.

Sumário

Verifica-se ilegitimidade passiva quando o recorrente, sabendo atraves da publicação do acto impugnado e de certidão que obteve antes da interposição do recurso, que o respectivo autor fora a autoridade delegada, dirige a impugnação contra a autoridade delegante.

Texto integral não disponível

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