000878 - Supremo Tribunal de Justiça

Na actualização de pensões por acidente de trabalho, judicialmente fixadas apos 1 de Outubro de 1979 e de atender, nos termos do artigo 50 do Decreto n. 360/71 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79) ao salario minimo nacional vigente no periodo a que a actualização respeita e não com referencia ao que vigorar na data da alta.