037246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 037246
ACORDAO
Descritores: Impugnação de normas, Plano regional de ordenamento do território
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Decla ileg norma
Nr Convencional: JSTA00054537
Nr Documento: SA120000621037246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2d8e349449b8259802569a4003441d8
Sumário
I - É irrelevante a desconformidade que porventura exista entre certas indicações constantes de uma Resolução do Conselho de Ministros, que incumbira uma CCR de elaborar um PROT, e determinados aspectos da versão final desse mesmo PROT, já que este Plano veio a ser aprovado pelo mesmo Conselho de Ministros.
