Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0033776 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Damião Pereira

Data: 05 de dezembro de 1991

Processo: 0033776

ACORDAO

Descritores: Acção de divórcio, Separação de facto, Culpa

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00008476

Nr Documento: RL199112050033776

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f53c14b6d6d08da8025680300014888

Sumário

Na separação de facto não se presume a culpa do cônjuge que no início da separação saiu do lar cônjugal.

Acórdão

0033776

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1991
Relator: Damião Pereira

Acção de divórcioSeparação de factoCulpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1781 A ART1782 N1 N2 ART1787.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/04/10 IN BMJ N220 PAG239.

Sumário

Na separação de facto não se presume a culpa do cônjuge que no início da separação saiu do lar cônjugal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)