065566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065566
ACORDAO
Descritores: Dação em cumprimento, Prestação de contas, Pressupostos
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005196
Nr Documento: SJ197501280655661
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N39 PAG29 PAG27.
VAZ SERRA IN BMJ N79 PAG150.
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/864c51ac58d2ea5e802568fc003990bc
Sumário
A dacão em cumprimento e, no fundo, um mandato conferido pelo devedor ao credor para liquidar a coisa dada pro solvendo. A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguem trata de negocios alheios ou negocios, ao mesmo tempo, alheios e proprios. Assim, o credor a quem o devedor remeteu tres partidas de cafe para pagamento de parte ou da totalidade do seu credito tem obrigação de prestar contas.
