9951088 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por força do disposto no artigo 349 do Código Civil, pode afirmar-se que é culpado do acidente o condutor infractor da lei que regula o modo de circulação do tráfego, incumbindo a esta ilidir a presunção de que, embora, a tendo infringido, mesmo assim não é ele o responsável pela sua verificação.