O descritor "Violação da lei" classifica 132 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 74 | 56.1% |
| TCONTAS | 37 | 28.0% |
| TRL | 10 | 7.6% |
| TRP | 9 | 6.8% |
| TRC | 1 | 0.8% |
| TRG | 1 | 0.8% |
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