Acórdão STA — Regime disciplinar, Ctt, Violação de lei

Acórdão

019189

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1986
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Regime disciplinarCttViolação de leiAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART49.
CONST82 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA PROC17376 DE 1985/12/03.
AC STA PROC18795 DE 1986/02/27.

Sumário

Esta afectado de violação de lei o acto que aplica sanção a funcionario dos CTT ao abrigo do regulamento disciplinar aprovado pelo Conselho de Administração em 7-1-82 e anexo a Ordem de Serviço n. 1/82.

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