0054145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0054145
Acórdão
Descritores: Admissibilidade, Recurso, Decisão instrutória, Questão prévia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025154
Nr Documento: RL199808280054145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/015577b3b64444b18025680300054cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054145.41
Sumário
- As questões incidentais e prévias apreciadas nos termos do n. 3 do art. 308 do CPP são parte integrante da decisão instrutória e como tal sujeitas ao regime estabelecido no art. 310 n. 1 do mesmo diploma legal.