0030962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0030962
ACORDAO
Descritores: Contrato inominado, Formalismo negocial, Descoberto bancário
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021112
Nr Documento: RL199002010030962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1267f812038cacf802568030003d4d9
Sumário
I - O "descoberto de conta" traduz-se num contrato inominado pelo qual o cliente obtém do banco numerário para além do saldo existente na sua conta D/O, com obrigação de restituição de tal excesso. II - Este contrato não está sujeito a qualquer formalidade.
