039462 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alinea d) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal abarca todas as penas que não sejam de prisão. II - Correspondendo ao delito de falta de declaração de rendimentos por titulares de cargo politico a pena principal de demissão, o prazo prescricional do procedimento criminal e, por isso, de dois anos. III - Tendo decorrido prazo superior sem suspensão ou interrupção, sera de julgar extinto aquele procedimento.