039462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039462
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010352
Nr Documento: SJ198804220394623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be9b572cb81bdd04802568fc0039de5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039462.77
Sumário
A alinea d) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal abarca todas as penas que não sejam de prisão. Correspondendo ao delito de falta de declaração de rendimentos por titulares de cargo politico a pena principal de demissão, o prazo prescricional do procedimento criminal e, por isso, de dois anos. Tendo decorrido prazo superior sem suspensão ou interrupção, sera de julgar extinto aquele procedimento.