0338513 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Se no requerimento de aclaração não foi requerida outra coisa senão o esclarecimento da razão determinante da decisão proferida em 1994/03/10, nem se invocou o justo impedimento ou se ofereceu a prova para comprovar a sua existência; o despacho que decidiu sobre o ponto é, portanto, de mero esclarecimento, dele não cabendo recurso (arts. 670 n. 2; CPC 4 e 400 n. 1 alínea e) CPP).