Quando foi proferido o acórdão 075312?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Processo de jurisdição voluntária

Decidido não tomar conhecimento. Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão

Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.