002470 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e de admitir e, portanto, e de rejeitar o recurso, nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC, de decisão que se mostre desfavoravel para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal recorrido, embora o valor da causa seja superior ao valor da alçada desse tribunal. II - A citada disposição processual (artigo 678 n. 1 do CPC com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho), tendo em atenção a ratio legis tendente a evitar excesso de serviço dos tribunais superiores, e aplicavel aos processos de trabalho com base no artigo 1 do respectivo codigo (CPT).