0281243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0281243
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005171
Nr Documento: RL199210280281243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f4ff06e06fccbd5802568030000f2e2
Sumário
A Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não amnistiou a condução de veículos automóveis sob efeito de álcool, punível nos termos da Lei n. 3/82, de 29 de Março.
