1564/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Alexandrina Ferreira
Processo: 1564/05
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Seguro, Declaração inexacta
Decisão: Confirmada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/acc696ade473b8e18025708100319c2c
Sumário
Para obter a declaração de nulidade do contrato de seguro por declaração inexacta do segurado, a seguradora tem de alegar e provar não só esse facto, mas também que ele pode ter influído na existência ou condições do contrato.
